Avisos Legais

O Portal do Registo Criminal Online (Portal) é um portal de serviço público que tem como objetivos:

 

  1. Permitir a formulação de pedidos de emissão de certificados do registo criminal através de plataforma eletrónica, nos termos do disposto no nº 3 do art.º 19º do Decreto-Lei nº 171/2015, de 25/8;
  2. Permitir a comprovação da fidedignidade da informação constante de certificado do registo criminal, nos termos do disposto nº 4 do art.º 15º do Decreto-Lei nº 171/2015, de 25/8;
  3. Permitir a obtenção de certificado do registo criminal emitido utilizando o respetivo código de acesso, nos termos do disposto nº 5 do art.º 15º do Decreto-Lei nº 171/2015, de 25/8.

 

O Portal é gerido pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e os serviços prestados através do Sistema de Informação de Identificação Criminal (SICRIM).

O Portal assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados transmitidos ao SICRIM para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço que estiver em causa na escolha do utilizador, os quais são tratados e conservados de acordo com as disposições legais constantes da Lei nº 37/2015, de 5/5 e do Decreto-Lei nº 171/2015, de 25/8.

Para efeitos estatísticos são registados os endereços IP de todas as ligações ao Portal do Cidadão. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com os serviços e interações com os utilizadores.

O Portal monitorizará toda a informação estatística relativa à utilização do portal de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.

 As análises a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

A DGAJ tem por objetivo que as informações que constam do Portal sejam atuais e rigorosas e procurará corrigir todos os erros que lhe sejam comunicados, não podendo, contudo, garantir que um documento disponível neste Portal reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. No caso de atos sujeitos a publicação no Diário da República só a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.

O conteúdo do Portal é protegido por direitos de autor e direitos conexos e direitos de propriedade industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia aplicáveis, e de convenções internacionais, não podendo ser utilizado fora das condições estabelecidas nessas disposições legais e nas admitidas no próprio Portal.

O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações ou símbolos nacionais existentes neste portal exclusivamente para uso pessoal ou público e desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas e mencione expressamente a fonte de informação.

 

São proibidas quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, podendo ser punidas de acordo com a legislação em vigor.