Perguntas Frequentes

Atenção:  O certificado não será emitido:

se o seu BI ou CC está caducado, cancelado ou em processo de renovação.

= se é menor de 16 anos.

Como posso pedir o meu certificado do registo criminal?

  a)  Através do Portal Registo Criminal Online, autenticando-se com o seu cartão do cidadão (com o código de autenticação e leitor de cartões), ou com a Chave Móvel Digital (CMD) se esta tiver sido obtida com o cartão do cidadão ou bilhete de identidade.

Depois de feito o pedido ser-lhe-á fornecida uma referência Multibanco para pagamento da taxa devida (não é possível o pagamento por transferência bancária). Uma vez efetuado o pagamento, o certificado será disponibilizado no próprio Portal logo que emitido (em "Os Meus Pedidos", mediante prévia autenticação). 
 

   b)  Pessoalmente, em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados:

O pedido pessoal é meramente verbal, sem preencher qualquer impresso. Apenas deverá ser assinado um recibo do pedido.

Deve apresentar no ato do pedido o seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento de identificação válido e idóneo que permita verificar que se trata da/o própria/o (fotografia e assinatura) e comprovar os dados de identificação necessários à emissão (nome, naturalidade, data de nascimento, filiação, nacionalidade).

    c)   Se residir no estrangeiro veja “Perguntas Frequentes”/ Residentes no estrangeiro.

    d)  Pode autorizar outra pessoa a efetuar pessoalmente o pedido de emissão do seu certificado em qualquer dos postos de atendimento referidos na alínea b) – veja como em “Perguntas Frequentes”/ Pedido de certificados por terceira pessoa


 Todas as demais informações podem ser consultadas em www.dgaj.mj.pt /separador Registo Criminal

Atenção:

Através do Portal, o certificado só pode ser pedido com indicação do código da certidão permanente de registo comercial de pessoa coletiva.

Atenção: a certidão permanente de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas não é válida para efeitos de emissão de certificado do registo criminal.

Sendo pessoa coletiva sem certidão permanente de registo comercial, o pedido tem de ser feito presencialmente e com apresentação de outro tipo de documento (como por exemplo os estatutos) que comprove o NIPC, a denominação e a pessoa legal representante.

 

Como posso pedir o certificado do registo criminal de uma pessoa coletiva?

Sendo representante legal da pessoa coletiva, pode pedir o certificado do registo criminal:

    a)  Através do Portal Registo Criminal Online, autenticando-se com o seu cartão de cidadão, ou com a Chave Móvel Digital (CMD) se esta tiver sido obtida com o cartão de cidadão ou bilhete de identidade, e indicando o código de acesso à certidão permanente do registo comercial. Depois de feito o pedido ser-lhe-á fornecida uma referência Multibanco para pagamento da taxa devida e, uma vez efetuado esse pagamento, o certificado será disponibilizado no próprio Portal (em "Os Meus Pedidos", mediante prévia autenticação) logo que emitido.

   b)  Pessoalmente, em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados:

Deve comprovar que é o/a representante legal (por exemplo, com a certidão permanente de registo comercial da empresa, ou uma certidão atual do seu registo comercial) e identificar-se com o seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento de identificação válido e idóneo que permita verificar que se trata do/a próprio/a (fotografia e assinatura).

Atenção: a certidão permanente de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas não é válida para efeitos de emissão de certificado do registo criminal.

   c)  Pode autorizar outra pessoa a efetuar pessoalmente o pedido de emissão do seu certificado em qualquer dos postos de atendimento referidos na alínea b) – veja como em “Perguntas Frequentes”/ Pedido de certificados por terceira pessoa

Todas as demais informações podem ser consultadas em www.dgaj.mj.pt /separador Registo Criminal 

O certificado de pessoa singular é emitido após o pagamento, exceto se existirem impedimentos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar, caso em que será emitido no prazo máximo de três dias úteis (exceto se for solicitado à pessoa requerente, nesse prazo, algum esclarecimento complementar).

O certificado de pessoa coletiva é emitido no prazo máximo de três dias úteis (exceto se for solicitado à pessoa requerente, nesse prazo, algum esclarecimento complementar).

O certificado de registo criminal pedido no Portal, quando emitido, fica disponível na área reservada da/o requerente (em “Os Meus Pedidos”) mediante prévia autenticação.

Nota: os prazos indicados pressupõem o normal funcionamento das comunicações/plataformas informáticas.

Pela emissão do certificado do registo criminal é devida uma taxa de € 5.

ATENÇÃO: O certificado não será emitido se:

= o seu BI ou CC está caducado, cancelado ou em processo de renovação

é menor de 16 anos.

Se residir no estrangeiro posso pedir o meu certificado através do Portal do Registo Criminal Online?

 Sim, caso possua o código de autenticação do cartão do cidadão e leitor de cartões, ou Chave Móvel Digital obtida com o cartão de cidadão ou com o bilhete de identidade. 

Note que o pagamento terá de ser feito por Multibanco ou através do serviço Homebanking (na opção "Pagamento de Serviços" e utilizando a Referência Multibanco que lhe será fornecida após submeter o pedido). Não é possível o pagamento por transferência bancária!

 Se residir no estrangeiro e não utilizar o Portal Registo Criminal Online, como posso pedir o meu certificado?

 Se residir no estrangeiro poderá pedir o seu certificado de registo criminal diretamente aos Serviços de Identificação Criminal, enviando os documentos necessários e seguindo as indicações disponíveis em www.dgaj.mj.pt /separador Registo Criminal ou diretamente aqui (veja páginas 6 a 8) 

Atenção: estes pedidos apenas poderão ser feitos pessoalmente, em atendimento presencial

O/a próprio/a, ou o/a representante legal de uma pessoa coletiva, pode autorizar uma terceira pessoa a efetuar pessoalmente o pedido de emissão de certificado.

A pessoa autorizada deve pedir o certificado pessoalmente em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados.

Deve apresentar:

A autorização da/o própria/o, ou da/o representante da pessoa coletiva;
O seu documento de identificação mencionado na autorização;
O documento de identificação da/o titular da informação mencionada/o na autorização, ou a sua cópia certificada (cópia assinada pelo/a próprio/a onde deve constar que autoriza esta cópia apenas para efeitos de obtenção do seu certificado de registo criminal);
No caso de pessoas coletivas, um documento comprovativo da qualidade de representante legal da pessoa que emitiu a autorização (por exemplo, com a certidão permanente do registo comercial da empresa, ou uma certidão atual do seu registo comercial, ou dos estatutos).

Todas as informações necessárias podem ser consultadas em www.dgaj.mj.pt /separador Registo Criminal

 

Atenção: Estes pedidos apenas poderão ser feitos pessoalmente, em atendimento presncial

Ascendente de menor, bem como tutor/a ou curador/a de incapaz, pode pedir pessoalmente a emissão de certificado do registo criminal do/a menor (com mais de 16 anos de idade) ou do/a incapaz.

Para o efeito, deve apresentar:

A prova da sua qualidade de ascendente do/a menor, ou de tutor/a ou curador/a do/a incapaz;
O cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento válido e idóneo, da pessoa de quem é pedido o certificado;
O seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento válido e idóneo.

Todas as informações necessárias podem ser consultadas em www.dgaj.mj.pt /separador Registo Criminal.

ATENÇÃO: O certificado não será emitido se o seu BI ou CC está caducado, cancelado ou em processo de renovação.

Se é menor de 16 anos não pode pedir certificado.

O que é a autenticação com o Cartão do Cidadão?

Para que possa pedir um certificado do registo criminal deve obrigatoriamente comprovar que é o/a titular da informação, ou o/a representante legal de pessoa coletiva.

Para isso deve autenticar-se com o seu Cartão de Cidadão, utilizando o respetivo leitor de cartões.

Depois de inserir o seu Cartão de Cidadão no leitor, é redirecionado/a para a página do Fornecedor de Autenticação. Nesta página, é-lhe solicitada autorização para recolha de alguns dados de identificação que permitirão comprovar a sua identidade.

Depois de autorizar a recolha de dados e de escolher o seu certificado de autenticação, é-lhe pedido que insira o seu PIN de autenticação do cartão de cidadão e será de novo redirecionado/a para o Portal do Registo Criminal Online.

 O que é a Chave Móvel Digital?

 A Chave Móvel Digital (CMD) é um meio alternativo para se autenticar e aceder a serviços em portais e sítios na Internet de entidades públicas e privadas (por exemplo, ao Portal do Registo Criminal Online) com recurso ao seu telemóvel ou email.

 Como obtenho a Chave Móvel Digital para autenticação no Portal do Registo Criminal Online?

 Pode obter a Chave Móvel Digital (CMD) pelas seguintes vias:

  •  Online, no site https://autenticacao.gov.pt , se é de cidadania portuguesa, com o seu Cartão de Cidadão, após ter realizado a sua autenticação;
  • Presencialmente, num balcão de atendimento (Espaço do Cidadão), se é de cidadania portuguesa, com o seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade.

A impressão do detalhe do pedido obtida no Portal, juntamente com o comprovativo do pagamento através da respetiva Referência Multibanco serve de recibo do pagamento efetuado, uma vez que estando em causa um ato não sujeito a IVA, praticado por entidade que não é sujeito passivo de IVA (cfr. art.º 2º nº 2 do CIVA), apenas existe a obrigação de emissão de documento de quitação nos termos da lei civil.

A data de validade do certificado de registo criminal português é de 3 meses da data da emissão (no próprio certificado consta a respetiva data de validade), e só pode ser consultado no Portal do Registo Criminal Online durante esse período.

 

O certificado de registo criminal português é autenticado pelo código de autenticação nele inscrito.

A versão emitida em papel num balcão é rigorosamente idêntica à emitida eletronicamente. Por conseguinte, o certificado do registo criminal obtido via online, quando impresso, tem exatamente o mesmo valor do certificado pedido em balcão. 

A verificação da autenticidade do certificado de registo criminal português (quer em versão eletrónica quer em versão impressa) é feita por consulta em “Consulta de Certificado” neste Portal, mediante inserção do código do certificado.

Nota: esta consulta apenas pode ser feita durante a validade do certificado.