Bem-vindo ao Registo Criminal Online
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O Meu Registo Criminal
Aceda ao meu registo criminal para:
- Pedir um novo Certificado do Registo Criminal
- Visualizar certificados pedidos anteriormente (dados gerais, estado, data de validade, etc.)
- Obter o certificado
- Cancelar o código de acesso ao Certificado
O que é e quanto custa o Certificado do Registo Criminal?
É um documento que contém a informação dos antecedentes criminais de uma pessoa ou empresa.
Este documento pode servir para conhecimento próprio ou para apresentar a uma entidade quando solicitado.
O certificado tem um custo de 5 €.
Que informação poderá conter?
Através do Certificado do Registo Criminal poderá saber:
- se existem ou não condenações em seu nome ou da empresa que representa
- quais as decisões criminais condenatórias proferidas por tribunais portugueses ou estrangeiros em seu nome ou da empresa que representa, que sejam comunicadas nos termos de acordos internacionais
- no caso de cidadãos da União Europeia, poderá ainda conter informação sobre as condenações no seu país da nacionalidade.
Quem pode pedir o Certificado de Registo Criminal?
Qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, com mais de 16 anos de idade, se for o seu próprio registo.
Qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma. Neste caso, o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços.
Tratando-se de pessoa coletiva, o pedido terá de ser efetuado pelo seu representante legal.
Entidade Responsável
A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço central da administração direta do Estado.
No âmbito das suas atribuições, compete, entre outras, à DGAJ “assegurar a identificação criminal".
A unidade orgânica da DGAJ com competência para a emissão de um certificado do registo criminal é a Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC).
Atualizado em: 2024-08-20