O Meu Registo Criminal

Aceda ao meu registo criminal para:

• Pedir um novo Certificado do Registo Criminal
• Visualizar certificados pedidos anteriormente (dados gerais, estado, data de validade, etc.) 
• Obter o certificado
• Cancelar o código de acesso ao Certificado

O que é e quanto custa o Certificado do Registo Criminal?

É um documento que contém a informação dos antecedentes criminais de uma pessoa ou empresa.

Este documento pode servir para conhecimento próprio ou para apresentar a uma entidade quando solicitado.

O certificado tem um custo de 5 €.

Que informação poderá conter?

Através do Certificado do Registo Criminal poderá saber:

• se existem ou não condenações em seu nome ou da empresa que representa
• quais as decisões criminais condenatórias proferidas por tribunais portugueses ou estrangeiros em seu nome ou da empresa que representa, que sejam comunicadas nos termos de acordos internacionais
• no caso de cidadãos da União Europeia, poderá ainda conter informação sobre as condenações no seu país da nacionalidade. 

Quem pode pedir o Certificado de Registo Criminal?

Qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, com mais de 16 anos de idade, se for o seu próprio registo.

Qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma. Neste caso, o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços.

Tratando-se de pessoa coletiva, o pedido terá de ser efetuado pelo seu representante legal.

Entidade Responsável

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço central da administração direta do Estado.

No âmbito das suas atribuições, compete, entre outras, à DGAJ “assegurar a identificação criminal".

A unidade orgânica da DGAJ com competência para a emissão de um certificado do registo criminal é a Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC).