Política de Privacidade

O Registo Criminal Online (RCO) é um serviço digital público que tem como objetivos permitir a:

• formulação de pedidos de emissão de certificados do registo criminal através de plataforma eletrónica, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25/8;

• comprovação da fidedignidade da informação constante de certificado do registo criminal, nos termos do disposto n.º 4 do art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25/8;

• obtenção de certificado do registo criminal emitido utilizando o respetivo código de acesso, nos termos do disposto nº 5 do art.º 15º do Decreto-Lei nº 171/2015, de 25/8.

O RCO é gerido pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e os serviços prestados através do Sistema de Informação de Identificação Criminal (SICRIM).

O RCO assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados transmitidos ao SICRIM para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço que estiver em causa na escolha do utilizador, os quais são tratados e conservados de acordo com as disposições legais constantes da Lei n.º 37/2015, de 5/5 e do Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25/8.

Para efeitos estatísticos são registados os endereços IP de todas as ligações ao Portal do Cidadão. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com os serviços e interações com os utilizadores.

O RCO monitorizará toda a informação estatística relativa à utilização do serviço digital de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

A DGAJ, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, faculta ao titular de dados pessoais para o exercício dos seus direitos, nomeadamente os direitos de informação, acesso, retificação e eliminação um formulário on line ou caso pretenda enviar por correio, registado, a morada infra:

• Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Ed. H - Pisos 0, 9.º ao 14.º, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL

A Encarregada de Proteção de Dados controla a conformidade dos procedimentos adotados quanto à proteção de dados com respeito ao RGPD e outras disposições de proteção de dados da UE, assegura a comunicação com os titulares dos dados pessoais e coopera com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), atuando como ponto de contacto entre esta e aqueles em matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais.

A Encarregada de Proteção de Dados da DGAJ pode ser contactada através do e-mail: rgpd@dgaj.mj.pt