Requerimento de Certificado de Registo Criminal para Residentes no Estrangeiro

Este requerimento é exclusivo para residentes no estrangeiro. Se está em Portugal não deve utilizar este meio.

O uso indevido deste formulário dá origem ao indeferimento do pedido (o certificado não será emitido e não há devolução de valor pago - nº 1 do art.º 23º; alínea c) do art.º 27º e do art.º 35º, do DL 171/2015).

Após iniciar o requerimento, dispõe de 24 horas para o completar.