Perguntas Frequentes

Atenção: o certificado de registo criminal português não pode ser pedido por menores de 16 anos.

 

Como posso pedir o meu certificado do registo criminal?

  a)  Através do Portal Registo Criminal Online, autenticando-se com o seu cartão do cidadão (com leitor de cartão e os códigos ativos), ou com a Chave Móvel Digital (CMD) se esta tiver sido obtida com o cartão do cidadão ou bilhete de identidade.

Depois de feito o pedido ser-lhe-á fornecida uma referência Multibanco para pagamento da taxa devida e, uma vez efetuado esse pagamento, o certificado será disponibilizado no próprio Portal logo que emitido.
 

   b)  Pessoalmente, em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados:

O pedido pessoal é meramente verbal, sem preencher qualquer impresso. Apenas deverá ser assinado um recibo do pedido.

Deve apresentar no ato do pedido o seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento de identificação válido e idóneo que permita verificar que se trata do próprio (fotografia e assinatura) e comprovar os dados de identificação necessários à emissão (nome, naturalidade, data de nascimento, filiação, nacionalidade).

    c)   Se residir no estrangeiro veja “Perguntas Frequentes”/ Residentes no estrangeiro.


 Todas as demais informações podem ser consultadas em www.dgaj.mj.pt /separador Registo Criminal

Atenção: através do Portal, só pode ser pedido com indicação do código da Certidão Permanente de pessoa coletiva

 

Como posso pedir o certificado do registo criminal de uma pessoa coletiva?

O representante legal da pessoa coletiva pode pedir o certificado do registo criminal:

    a)   Através do Portal Registo Criminal Online, autenticando-se com o seu cartão do cidadão, ou com a Chave Móvel Digital (CMD) se esta tiver sido obtida com o cartão do cidadão ou bilhete de identidade, e indicando o código de acesso à certidão permanente. Depois de feito o pedido ser-lhe-á fornecida uma referência Multibanco para pagamento da taxa devida e, uma vez efetuado esse pagamento, o certificado será disponibilizado no próprio Portal logo que emitido.
 

   b)   Pessoalmente, em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados:

Deve comprovar que é o representante legal (por exemplo, com a certidão permanente da empresa, ou uma certidão atual do seu registo comercial) e identificar-se com o seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento de identificação válido e idóneo que permita verificar que se trata do próprio (fotografia e assinatura).

 

Todas as demais informações podem ser consultadas em www.dgaj.mj.pt /separador Registo Criminal 

O certificado de pessoa singular pedido no Portal é emitido imediatamente após o pagamento, exceto se existirem impedimentos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar, caso em que será emitido no prazo máximo de três dias úteis (exceto se for solicitado ao requerente, nesse prazo, algum esclarecimento complementar).

 

O certificado de pessoa coletiva é emitido no prazo máximo de três dias úteis (exceto se for solicitado ao requerente, nesse prazo, algum esclarecimento complementar).

Pela emissão do certificado do registo criminal é devida uma taxa de € 5.

Se residir no estrangeiro posso pedir o meu certificado através do Portal do Registo Criminal Online?

 Sim, caso possua os códigos do cartão do cidadão ativos e leitor de cartões, ou Chave Móvel Digital obtida com o cartão de cidadão ou com o bilhete de identidade.

Note que o pagamento terá de ser feito por Multibanco ou através do serviço Homebanking (utilizando a referência multibanco que lhe será fornecida após submeter o pedido).

 

 Se residir no estrangeiro e não utilizar o Portal Registo Criminal Online, como posso pedir o meu certificado?

 Se residir no estrangeiro poderá pedir o seu certificado de registo criminal diretamente aos Serviços de Identificação Criminal, enviando os documentos necessários e seguindo as indicações disponíveis em www.dgaj.mj.pt /separador Registo Criminal ou diretamente aqui (veja páginas 6 a 8) 

Atenção: estes pedidos apenas poderão ser feitos pessoalmente

O próprio, ou o representante legal de uma pessoa coletiva, pode autorizar um terceiro a efetuar pessoalmente o pedido de emissão de certificado.

 O terceiro autorizado deve pedir o certificado pessoalmente em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados.

 Deve apresentar:

   a)   A autorização do próprio, ou do representante da pessoa coletiva;
   b)   O seu documento de identificação mencionado na autorização;
   c)   O documento de identificação do titular da informação mencionado na autorização, ou a sua cópia certificada;
   d)   No caso de pessoas coletivas, um documento comprovativo da qualidade de representante legal da pessoa que emitiu a autorização (por exemplo, com a certidão permanente da empresa, ou uma certidão atual do seu registo comercial).
 

Todas as informações necessárias podem ser consultadas em www.dgaj.mj.pt /separador Registo Criminal

 

Atenção: Estes pedidos apenas poderão ser feitos pessoalmente

Os ascendentes de menor, bem como o tutor ou curador de incapaz, podem pedir pessoalmente a emissão de certificado do registo criminal do menor (com mais de 16 anos de idade) ou do incapaz.

 Para o efeito, devem apresentar:

   a)   A prova da sua qualidade de ascendentes do menor, ou de tutor ou curador do incapaz;
   b)   O cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento válido e idóneo, da pessoa de quem é pedido o certificado;
   c)   O seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento válido e idóneo.
 

Todas as informações necessárias podem ser consultadas em www.dgaj.mj.pt /separador Registo Criminal.

O que é a autenticação com o Cartão do Cidadão?

Para que possa pedir um certificado do registo criminal deve obrigatoriamente comprovar que é o titular da informação, ou o representante legal de pessoa coletiva.

Para isso deve autenticar-se com o seu Cartão do Cidadão, utilizando o respetivo leitor de cartões.

Depois de inserir o seu Cartão de Cidadão no leitor, é redirecionado para a página do Fornecedor de Autenticação. Nesta página, é-lhe solicitada autorização para recolha de alguns dados de identificação que permitirão comprovar a sua identidade.

Depois de autorizar a recolha de dados e de escolher o seu certificado de autenticação, é-lhe pedido que insira o seu PIN de autenticação e será de novo redirecionado para o Portal do Registo Criminal Online.

 

 O que é a Chave Móvel Digital?

 A Chave Móvel Digital (CMD) é um meio alternativo para se autenticar e aceder a serviços em portais e sítios na Internet de entidades públicas e privadas (por exemplo, ao Portal do Registo Criminal Online) com recurso ao seu telemóvel ou email.

 Como obtenho a Chave Móvel Digital para autenticação no Portal do Registo Criminal Online?

 Pode obter a Chave Móvel Digital (CMD) pelas seguintes vias:

  •  Online, no site https://autenticacao.gov.pt , se é cidadão português com o seu Cartão de Cidadão, após ter realizado a sua autenticação;
  • Presencialmente, num balcão de atendimento (Espaço do Cidadão), se é cidadão português, com o seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade.